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Título:   LEI Nº 13.647  16/09/2003  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Fixa limites a Taxa de Fiscalizaçao de Estabelecimentos - TFE, instituida pela Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002.
Publicação:   DOM 17/09/2003 p. 1 c. todas
Projeto:   Projeto de Lei Nº 531/2003 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Marta Suplicy
Alterações:   Lei 17.875/2022 - Altera o art. 1º desta Lei. (ver documento)
Indexação:   Compensaçao - Correçao monetaria /art. 1º, par. 2º/ - IPCA - Limite - Restituiçao /art. 3º/ - Taxa de Fiscalizaçao de Estabelecimentos - Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento

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